Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1079
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.681, de 23 de março de 2023 |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, FIXANDO VALORES REMUNERATÓRIOS, AUTONOMIA, ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES, EM PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.680, de 20 de março de 2023 |
Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.
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| Lei nº 1.679, de 01 de março de 2023 |
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.678, de 01 de março de 2023 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.677, de 15 de fevereiro de 2023 |
Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.
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| Lei nº 1.676, de 08 de fevereiro de 2023 |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSAMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Lei nº 1.675, de 08 de fevereiro de 2023 |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Lei nº 1.674, de 08 de fevereiro de 2023 |
FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O ANO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.673, de 13 de dezembro de 2022 |
DISPÕE SORBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei nº 1.672, de 13 de dezembro de 2022 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TAXA DE LICENCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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