AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE SENADOR POMPEU - COMESP, FUNDADA EM 08 DE ABRIL DE 2017, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA FRANCO MAGALHÃES, Nº 18, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE – CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2023, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE LEI ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE MONETÁRIO, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE MODO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2022 – GABINETE DO PREFEITO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇEM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ELEITORAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGASS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.345/2013/GABPRE, DE 28 JUNHO DE 2013 - LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa da administração direta e indireta do poder executivo do município de Senador Pompeu/CE, alterando o Anexo I - quadro de funcionários de provimento efetivo, da lei municipal nº 1.345/2013, de 26 de junho de 2013 - Lei que estabelece a estrutura administrativa do município de Senador Pompeu/CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1477, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do município de Senador Pompeu por meio do tombamento, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dá outras providências.