Lei nº 1.247, de 05 de julho de 2010
Prorroga, no âmbito do Município de Senador Pompeu, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU — CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7.0 , XVIII, e 39, § 3.°, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas do Município de Senador Pompeu.
A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7.0 , XVIII, da Constituição Federal.
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública se á o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.