Lei nº 1.214, de 29 de junho de 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente, celebrar convênio com a Associação Comunitária do Bairro Caracará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação do Bairro do Caracará (CNPJ 00.868.652/0001- 42), tendo como objeto o apoio financeiro ao grupo “Quadrilha Fulo do Sertão”, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, parte integrante desta Lei, mediante doação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Autoriza o Executivo Municipal abrir adicional ao orçamento vigente da SECULT, crédito especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) criando o programa de trabalho a seguir:
Órgão
0601 — SEC. TURISMO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO 0601.13.392.00182.031 — Manutenção das atividades e espaços culturais 3.3.50.41.00 —- CONTRIBUIÇÕES .....................R$ 6.500,00
Fonte: 0100.000000 — Recursos próprios ou ordinários
Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma do Art. 43, III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de ANULAÇÃO Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma da redução indicada em decerto executivo.