Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fir mar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CE ARÁ S/A-TELECEARÁ, e estabelece outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal de Senador Pom peu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DC CEARÁ S/A-TELECEARÁ, para implantação de serviços de telefonia urbana, dentro dos limites do município, sob a supervisão, coordenação e controle daquela empresa.
Para ocorrer as despesas decorrentes! desta Lei, serao utilizados os recursos originarios da Participaçao financeira de promitentes usuários dc serviço, ccmplementados se necessário com verbas orçamentárias proprias.
Apos a implantação dos serviçes, todo o acervo doado à TELECEARÁ, com a condição de ser interligado ao Sistema Estadual de Telefonia, podendo a operação ficar a cargo do Município, mediante condições a serem fixadas em Convênio a ser firmado coma referida empresa.