Modifica-se a redação do Artigo 4º ‘’caput’’, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.284/2011, cuja cópia em anexo, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:

Art.4º. O colegiado, órgão máximo de deliberação de Conselho da Mulher, é constituído de 10 (dez) conselheiras tutelares, sendo 05 (cinco) representantes do poder público, com suas respectivas suplentes e 05 (cinco) conselheiras representantes da Sociedade Civil de Senador Pompeu, com suas respectivas suplências. Todos terão mandados de 04 (quatros) anos, permitida uma reeleição.

§ 1º Terão representação no Conselho as seguintes Secretarias Municipais, cujos titulares indicarão as representações:

a) Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social que a presidirá;

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Educação;

e) Gabinete do Prefeito.

§ 2º As representantes da Sociedade Civil, em número de 05 (cinco), com suas respectivas suplentes, serão selecionadas dentre as seguintes entidades:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Senador Pompeu;

b) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senador Pompeu;

c) Associação das Mulheres de Senador Pompeu;

d) Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Senador Pompeu; e) Centro de Defesa dos Direitos da Pessoa na Terceira Idade.

JUSTIFICATIVA: As alterações elencadas anteriormente visão corrigir erros materiais e omissões constantes no Art. 4º,§§ 1º e 2º, da lei municipal nº 1.284/2011 , as quais inviabilizam a existência real do Conselho da Mulher de Senador Pompeu , prejudicando principalmente a realização de convênios com os entes públicos Federias e Estaduais.