LEI Nº 751, DE 13 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional o ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 13.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPRU, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a “abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 13.000,00(TREZE MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face as despesas com a ampliação da antena parabólica desta Cidade, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07. 05000000.000 – COMUNICAÇÕES
07.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES.
07.05221360.000 - Serviços Especiais de Telecomunicações
07.05221361.015 - Ampliação da Antena Parabólica
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – Obras e Instalações ….................... NCZS 13.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crêdito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma dos incisos I,II,IlI e IV, do $ 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, no que couber, conforme de monstrara o decreto de abertura.