Autoriza a abertura de Crédito. Especial, adicional ao vigente da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cz$ 100.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Especial no valor de Cz$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), para fazer face as despesas com a execução do Decreto Lei Nº 2.288/86 que institúiu o empréstimo compulsório, sobre o consumo de alcool e gasolina e a aquisição de veículos, como a seguir discrimina:
04- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04,03080212.006- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0- INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.7.0- Concessão de Empréstimos …............ Cz$ 100.000,00
Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obti dos na forma dos Incisos I, II, III, IV, do $ 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1 964, no que couber , conforme demoastrara o Decreto de abertura.