Abrir créditos adicionais suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei a conta do excesso de arrecadação, representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64);

Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (Cem por Cento), no total da Despesa autorizada, com finalidade de reforçar as dotações Orçamentárias referidas nos Itens 1 e II do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, ou por transposição de dotação.

Abrir créditos adicionais suplementares a projetos e atividades financiados a conta de recursos provenientes de operações de créditos.

Proceder a atualização por decreto dos valores orçados, tendo como base a variação do IGPM da FGV acumulado no período constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias;