Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçameto, o credito especial que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU faz saber que a Camara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adícional ao vigente orçamento, credito especial no valor de R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), na seguinte ' dotação:
CÓDIGO 13764491.06 - AMPLIAÇÃO DE OBRAS DE SISTEMA DE ESGOTOS.
4110 - Obras e Instalações........................................R$770.000,00
À despesa decorrente da abertura de cre dito, de que o artigo anterior, sera coberta com recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de TRANSFÊRENCIAS DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO - CÓDIGO 1751.1761.00.00, no valor de R$ 770,000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS).