Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1994
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Senador Pompeu - Ceará, pa ra o exercicio financeiro de 1.994, na importancia de Cr$ 2.800.000.000,00(dois bilhões e oitocentos milhões 1 de cruzeiros reais), compreendendo:
O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, Órgaôs da Administração Direta,mantidos pelo Poder Público, fixado na importancia de Cr$ 2.092.548.000,00(dois bilhões,noventa e dois milhões, * quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros reais).
O Orçamento da Seguridade Social, referente aos Poderes do Municipio, Órgaos da Administra ção Direta, mantidos pelo Poder Público, fixado na importancia de Cr$ 707.452.000,00( setecentos e sete milhões quatrocentos e cincoenta e dois mil cruzeiros reais).
A Receita será realigada com o produto da arrecadação de tributos municipais,contribu ações e de outras receitas correntes e de capital, transferidas de outras fontes previstas na legislação vi gente e que serão discriminadas em anexos desta lei, obedecendo o seguinte desdobramento:
RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES 2.343.969,446
Receita Tributaria 28.017.243
Receita Patrimonial 12.700.417
Receitas de Serviços 9.183.869
Transferencias Correntes 2.288.600.745
Outras Receitas Correntes 5.467.172
RECEITAS DE CAPITAL 456.030.554
Operações de Credito 50.000.000
Alienaçao de Bens 6.030.554
Transferencias de Capital 400.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 2 .800.000.000
A Despesa será realizada, a conta das dotações orçamentarias atribuidas as Atividades a aos Projetos integrantes desta lei, obedecendo o desdobramento sintético por Unidades Orçamentarias que a seguir discriminamos:
| DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DO SEGURO FISCAL |
| 010100 - CAMARA MUNICIPAL | 160.000.000 | 7.452.000 |
| 010200 - GABINETE DO PREFEITO | 130.248.000 | |
| 010300 - ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL | 65.124.000 | |
| 010400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 217 .080.000 | |
| 010500 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 554.176.000 | |
| 010600 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS | 425 .920.000 | |
| 010700 - SECRETARIA DE SAUDE | 300.000.000 | |
| 010800 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 540.000.000 | |
| 010900 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | 400.000.000 | |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS | 2.092.548.000 | 07.452.000 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 2.800.000.000 |
Os valores constantes desta lei, serão atualizados em 1º de janeiro do exercicio se guinte,obedecendo o índice da variação do INPC, apurado entre os meses de agosto a dezembro de 1.993.
Fazer transposição de valores de uma dotação para outra dentro do mesmo elemento de gasto, obedecendo o que preceitua O inciso III, do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.
Realizar operações de credito por antecipação da Receita, obedecido os ditames da legisla ção vigente, com o limite de até 25%( vinte e cinco por cento) da receita estimada, com previa aprovação legislativa.