O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica atualizado na forma do Anexo II,da “e Lei nº 723, de 18 de dezembro de 1986, os cargos de Agentes Legisla tivo, Datilógrafo e auxiliar de serviços gerais, com vencimentos de o 100% (CEM POR CENTO) do salário minimo nacional e o cargo de ContinUo. com vencimentos de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do salário-mínimo vigente.
As alterações dos vencimentos vinculados a representação do presidente da Câmara Municipal e do salario mínimo nacional serão atualizados atraves de Resoluções aprovadas pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Fica revogado o artigo 4º, da Lei Nº 723, de 18 de dezembro de 1986 e demais disposições em contrario.