Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Senador Pompeu como órgão deliberativo maximo! dos sistema Unificado e Descentralizado de Saúde no município, caben do-lhe, acompanhar e avaliar a política municipal na área, em consonância com a política Estadual de Saúde.

São competência do COnselho Municipal de Saúde:

-Promover a iniciativa popular da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à saúde;

- Participar na elaboração do Plano Municipal de saúde;

- Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde;

- Apresentar sugestoes e assessoramento para implan tação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas de saúde da população local;

- Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Saúde do Município;

- Analisar e aprovar a Programação Orçamentária anual, bem como acompanhar e aprovar a execugão orçamentaria.

À composição do Conselho Municipal de Saú de e Saneamento obedecerá ao critério de paridade entre os represen-- tantes de instituições públicas de saúde e órgaos governamentais afins e os representantes da sociedade civil organizada pela população do município.

Serão membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Senador Pompeu:

- A Secretaria Municipal de Saúde que é membro nato! e exercerá a Presidência do Conselho;

- Representante da Secretaria de Saúde do Município;

- Representante da Secretaria de Educação do Estado;

- Representante da Sec. de Educação do Município;

- Representante da Secretaria de Saúde do Estado;

- Representante da Secretaria de Ação Social;

- Representante da Comissão de Defesa Civil-CONDEC;

- Representante da CAGECE;

- Representante da EMATERCE;

- Representante do IPEC;

- Representante dos Profissionais de Nível Superior;

- Representante dos Profissionais de Nível Médio;

- Representante das Entidades Filantrópicas;

- Representante das Entidades Privadas;

- Representante do Posto de Assistência Medica-PAM e Centro de Saúde Dr. Alcides Barreira;

- Representante do Sind. Trabalhadores Rurais;

- Representante do Sindicato Rural;

- Representante da COmunidade de Jenipapeiro;

- Representanteda comunidade de São Joaquim;

- Representante da comunidade de Eng? José Lopes;

- Representante da comunidade de Jatoba;

- Representante da comunidade de Bonfim;

- Representante da comunidade de Codiá;

- Representante da comunidade de Belo Monte;

- Representante da comunidade de Tapajos;

- Representante da comunidade de Patu;

- Representante da comunidade de Lagoa Nova;

- Representantes dos bairros da sede;

- Representante da Câmara Municipal.

O exercício do mandato dos Conselheiros  sera gratuito e seus serviços considerados relevantes ao município.

O Conselho elaborara e aprovarã seu regime Interno, no prazo de 30 dias a contar da data de sua instalação.