Os servidores públicos civís da Administração Direta e Indireta do Municipio, que completarem cinco (05) anos de efetivo exercício no serviço público Municipal, terão o direito de computar, para efeito de concessão de be nefícios, na forma da Legislação vigente, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Nº 3.807,de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do término desse prazo, revogadas as disposições em contrário.