Abrir créditos Adicionais Suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei a conta do excesso de arrecadação, representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês , entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, parágrafo 1º, at. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64);

Abrr Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem. porcento), no total da Despesa autorizada , com finalidade de reforçar as dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disporibilidades referidas nos Itens I e III do parágrafo I do RT. 43 da Lei Federal( 4,320/64) ou por transposição de dotação.

Abrir créditos adicioneis suplementares a projetos e atividades financiados a conta de recursos provenientes de operações de créditos,

Proceder a atualização por decreto dos valores orçados, tendo com base a variação do IGPM da FGV acumulado no período constante Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Contratar operações de créditos por entecipação da Receita, até o limite de 25% da Receita Prevista em confomiidade com a Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30( trinta) dias após o encerramento do Exercicio ,podendo oferecer perceles de recursos do tespuro nacional.