Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

847

1994

8 de Julho de 1994

Cria o Cargo de Provimento em Comissão e da outras providências.


LEI Nº 847, DE 08 DE JULHO 1994.

    Criã o Cargo de Provimento em Comissão que especifica e modifica referência de cargos de provimento em Comissão e da outras providencias.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU faz sa ber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

        Art. 1º.  

        Fica criado um (1) cargo de provimento em comissão, nivel CC-2, denominado ASSESSOR DE SAÚDE, na estrutura! O da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu.

          Art. 2º.  

          Modifica a referencia de CC-3, dos cargos de provimento em comissao de Tesoureiro, Diretor de Finanças' e Diretor de Administração para a referencia CC-2, na estrutura da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu.

            Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor nesta data, e vogada disposições contrarias.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 08 DE JULHO DE 1994.

               

              MANOEL MARCONE BORGES PEREIRA

              PREFEITO MUNICIPAL