Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

842

1994

10 de Março de 1994

Reajusta os vencimentos do Cargo de Secretário Geral e dá outras Providências.


LEI Nº 842, DE 10 DE MARÇO DE 1994,

    Reajusta os vencimentos do Cargo de Secretário Geral e da outras Povidências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        É concedido reajuste de vencimento do As cargo de Secretário Geral da Prefeitura para CR$ 138.842,50 (CENTO E TRINTA E OITO, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), mensalmente, a partir de 01 de fevereiro de 1994.

          Art. 2º.  

          As despesas decorrentes coma execução! da presente Lei, correrão por conta de dotação propria constante do vigente Orçamento do Município.

            Art. 3º.  

            Esta Lei entrara emvigor nesta data,revogadas disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 10 DE MARÇO DE 1994.

               

              MANOEL MARCONE BORGES PEREIRA

              PREFEITO MUNICIPAL