Autoriza a Abertura do Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal de Senador Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizaao a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do em Município de Senador Pompeu, o Credito Especial, no valor de Cr$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a concessão de auxílio financeiro ao Centro Educacional À deraldo Mano, como a seguir discrimina:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.08421902.024 - Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transf. a Instituições Privadas.................Cr$ 900.000,00
Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de I7 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência........ «Cr$ 900.000,00