AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU, NO VALOR DE CR$ 361.427,00, PARA FINS QUE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR Cr$ 561,427,00(TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS), PARA FAZER FACE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇOES AGROPECUÁRIAS, NESTA CIDADE, COMO A SEGUIR DISCRIMINA:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
05. 04000000.- AGRICULTURA
05. 04180000.- PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL
05.04180250,000- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
05,04180251,022- AMPLIAÇÃO DO PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES AGRO PECUARIAS.
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- OBRAS E INSTALAÇÕES...................CR$ 361,427,00
Os RECURSOS NECESSÁRIOS A COBERTURA DO CREDITO MENCIONADO NO ART, 1º, DESTA LEI, SERAO OBTIDOS NA FORMA DA Lei FEDERAL Nº 4,320/64, ATRAVES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DO TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.9.0 - RESERVA DE CONTINGENCIA,.............CR$ 361.427,00