Autoriza a abertura de Credito Especial adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, no valor de Cs$ 50.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNCIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal de Senador / Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefei tura Municipal de Senador Pompeu, o Credito Especial no valor de Cs$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para fazer face a aquisição de um predio destinado ao funcionamento do Posto de Assistência Comunitária do Bairro do Pavaãozinho, nesta cidade, como a seguir discrimina:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.03000000.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.03070000.000 - ADMINISTRAÇÃO
05.03070210.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.03070211.021 - IMPANTAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............. Cs$ 50.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º, desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320/64, atraves da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência
PASSA DE..............................Cs$ 22.097.036,72
PARA......................................Cs$ 22.047.036,72
REDUÇÃO DE …....................Cs$ 50.000,00