Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cz$ 10.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Especial no valor de Cz$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), para fezer face as despesas de salários-femília dos funcionários dessa Câmara, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01,01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salario-Familia …............................Cz$ 10.000,00
Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão vbtidos à for ma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, através de a nulaçoés parciais de dotaçoés orçementárias, como a seguir discrimina:
07 —- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07 .16885342.024 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.2.0 — Equipamentos e “aterial “ permanente
Passa de …..................Cr$ 622.500,00
Para ….......................... Cr$ 612.500,00
Contenção de …............Cr$ 10.000,00