LEI Nº 713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1 985
Institui o 13º Salário para o funcionalis mo Público Municipal e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituido o 13º Salário para o funcionalismo público Municipal, regidos pelo regime estatutário.