Lei nº 679, de 28 de setembro de 1981
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional ESPECIAL, ao atual Orçamento vigente do Munici pio, no valor de Cr$ 450.000,00 para o fim que indica e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica, o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autorizado, a abrir ao atual Orçamento vigente do Município, um Credito Adicional ESPECIAL no valor de Cr$ 450.000,00' (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para atender as despesas com a participação do Município de Senador Pompeu no XV Torneio Intermmicipal de Futebol, promovido pela APCDEC e a ser realizado no corrente ano, e assim especificado:
05.00000000.000 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08000000.000 – EDUCAÇÃO E CULTUTA
05.08460000.000 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
05.08462240.000 - Desporto Amador
05.08462242.102 - Desenvolvimento e Expansão dos Desportos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES '
3.1.0.0.- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo ..... Cr$ 150.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remmeração de Serviços Pessoais. Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...... Cr$ 200.000,00
Constitui recurso disponível para a abertura do Crêdito Adicional ESPECIAL, mencionado no artigo primeiro desta Lei, nos termos do Item II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4,320/64, o provável excesso de arrecadação.