Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cr$ 450.000,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais e de acórdo com a Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
05 - DIVISÃO DE FINANÇAS
053.03080212.005 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de...............................Cr$ 110.000,00
Para......................................Cr$ 360.000,00
Suplementação de ..............Cr$ 250.000,00
5 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05. 08421882.011 - Funcionamento e Escolar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de...........................Cr$ 200.000,00
Para...................................Cr$ 400.000,00
Suplementação de ........... Cr$ 200.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atravês de provável excesso de arrecadação.