Autoriza a abertura do Crêdito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmnicipal de Senador Pompeu, no valor de Cr$ 150.000,00 , para os fins que indica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições le gais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), pa ra fazer face as despesas com a construção de um abrigo para animais, no distrito de Engenheiro Josê Lopes, como a seguir discrimina:
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO,OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10000000.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
07. 10600000.000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
07.10605760.000 - Terminais Intermodais
07.10605761.110 - Construção de Abrigos para Animais
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações ......…............ Cr$ 150.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crêdito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de provável excesso de arrecadação.