LEI Nº 663, DE 25 DE AGOSTO DE 1980.
Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10603272.019 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo.
Passa de.......................Cr$ 200.000,00
Para...............................Cr$ 300.000,00
Suplementação de........Cr$ 100.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencio nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atravês de provavel excesso de arrecadação.