Lei nº 601, de 28 de setembro de 1974
Autoriza a abertura de um Credito Adicional – ESPECIAL, ao atual Orçamento do Municipio, no valor de Cr$ 40.000, para o fim que indica e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizido a abrir, no atual Orçamento vigente do Municipio, um Crédito Adicional-Especial, no valor de Cr$ 40.000,00 ( Quarenta Mil Cruzeiros), para atender as despesas com a desapro priação de um terreno, para posterior construção Por parte da Secretaria de Educação do Estado de Ceará, de um prédio destinado a sede da Delegacia Regional de Educação, nesta cidade, e, assim especificado:
4- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0.69 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.69 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.69 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...........................Cr$ 40.000,00
Fixa, ainda, o Chefe do poder Executivo, autorizado a doar o terreno citado no artigo anterior, a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, fezendo constar no instrumento público de doação, clásula em que o donatário obriga-se a construir a sede da Delegacia Regional da referida Secretaria nesta cidade, no terreno doados
Constitui recursos necessários a disponiveis para a execução da presente Lei, o previsto do item II do §1º artigo 43, da Lei Federal nº 4. 320/64, proveniente do excesso de arrecadação verificado nas quotas parte do Fundo de Participação dos Municipios.