Lei nº 541, de 22 de maio de 1971
Institui o dia do MUNICÍPIO e dá outras providâncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica instituido o DIA DO MUNICÍPIO, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 (três) de setembro