LEI Nº 1.536/2019, de 12 junho de 2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADESC – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERTÕES CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais nos termos do que lhe confere o art. 42, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu/CE, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica considerada da Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a Agência de Desenvolvimento dos Sertões Cearenses – ADESC, fundada em 01 de novembro de 2010, com sede na Rua Bernardo Cavalcante, 20, Centro, Senador Pompeu/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.050.905/0001-18, legalmente constituída e registrada no Cartório de 1º Oficio do Município de Senador Pompeu, no Livro A-003, folha 125, ordem de inscrição nº 131.