LEI Nº 1.485, de 09 de maio de 2018.
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO DE LAGOA NOVA COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO VIDAL DE LIMA (CHICO TOMÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, ‘’b’’ da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Francisco Vidal de Lima (Chico Tomé) a Unidade Básica de Saúde do distrito de Lagoa Nova, situada na Zona Rural do Município de Senador Pompeu-CE.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.