LEI N°1.433/2017 – Gabinete do Prefeito
Senador Pompeu – CE, 23 de Fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a repadronização e fioxação da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Senador Pompeu na forma que indica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Senador Pompeu-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Ficam repadronizadas as classes dos cargos Comissionados da Câmara Municipal de Senador Pompeu na forma no Anexo Único da presente Lei, sendo as reminerações de cada classe tambem definidas por meio da presente lei.
Permancem inalteradas a quantidade de vagas de cada cargo.
Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignados no vigente Orçamento do Município.