LEI MUNICIPAL N.º 1.378/2014/GABPRE
Local: Senador Pompeu-CE
FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
O vencimento-base dos seguintes profissionais Enfermeiro, Odontólogico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Farmacêuticos, Agentes de Endemias será pago nos valores constantes no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta lei.
As disposições previstas no caput deste artigo terão eficácia a partir de 1º de junho de 2014.
As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrao a cargo das dotações orçamentárias próprias em conformidade com a vinculação de cada fonte de receita.