LEI Nº 924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Município de Senador Pompeu-Ce, a custear as despesas necessarias a regularização da habilitação de trânsito dos mototaxistas deste município e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art. 1º.
Fica o Municipio autorizado a custear as despesas necessarias ao processo de habilitação de transito dos mototaxistas desta municipalidade.