Representar a Câmara dos Vereadores em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;

Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a mesa diretora;

Exercer as funções de advogado junto aos Tribunais Superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;

Assessorar a presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;

Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara dos Vereadores;

Analisar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;

Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e quaisquer outros órgãos municipais, estaduais e federais;

Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa, dirimindo dúvidas suscitadas quanto ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais;

Executar outras tarefas afins.

Assessorar o Presidente da Câmara Municipal no planejamento, na organização e na coordenação das atividades administrativas em geral;

Representar oficialmente o Presidente da Câmara Municipal, sempre que para isso for credenciado;

Transmitir aos membros da Câmara Municipal e demais funcionários as solicitações da Presidência;

Organizar audiências e atender ou fazer atender às pessoas que procurarem o Presidente;

Procurar saber nas repartições municipais a marcha das providências solicitadas pela Presidência;

Incumbir-se da correspondência, endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso;

Manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados à Presidência;

Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;

Supervisionar as atividades de informações ao público e promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal;

Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara Municipal;

Apreciar as relações entre a Câmara Municipal e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

Programar solenidades, expedir convites, recepcionar visitas e hóspedes oficiais do governo municipal;

Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Câmara Municipal;

Planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;

Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara municipal;

Preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;

Supervisionar as atividades de expediente e registro;

Supervisionar as atividades com referência ao processo legislativo;

Supervisionar e fazer controlar as atividades de protocolo e informações;

Promover as medidas necessárias ao bom funcionamento do arquivo e da biblioteca;

Fazer manter em perfeito funcionamento de serviço de pessoal, material e patrimônio da Câmara Municipal;

Supervisionar os serviços de limpeza, de guarda e de conservação do prédio e móveis da Câmara municipal;

Supervisionar as atividades de contabilidade e o controle da programação financeira da Câmara Municipal.

Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência, e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor aos servidores que lhe forem subordinados;

Abonar faltas, atrasos e retardamentos dos servidores sob sua subordinação;

Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal ao seu cargo;

Zelar pela fiel observância da execução da presente lei e das instruções nela contidas.

Coordenação Técnica Administrativa;

Coordenação Técnica Legislativa.

Exercer a orientação, coordenação e supervisão, no desempenho das mais diversas atividades administrativas;

Identificar e interpretar os interesses e necessidades dos setores, buscando melhoria na produção e no relacionamento dos funcionários do Poder Legislativo;

Orientar os setores em relação às atribuições inerentes a cada um;

Articular com os demais setores da Câmara Municipal as diferentes atividades e atribuições;

Elaborar relatórios periódicos das atividades de coordenação em conjunto com os vários setores de sua área, para a Presidência da Câmara Municipal;

Executar outras tarefas decorrentes de ações esporádicas, que envolvam o interesse da Câmara Municipal como um todo, sempre que solicitado pela Presidência.

Elaboração de todos os serviços burocráticos de cunho administrativo da Câmara;

Promover o recrutamento, a seleção dos funcionários e empregados da Câmara, bem como o planejamento e a execução dos programas de treinamento;

Organizar a lotação nominal e numérica dos funcionários e empregados da Câmara;

Elaborar a proposta orçamentária do departamento de Coordenação Administrativa;

promover a lavratura dos autos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara;

Promover a identificação e a matrícula dos funcionários e empregados da Câmara, e a expedição de carteiras funcionais;

Fazer assinar as carteiras de identificação funcional dos servidores da Câmara;

Promover a elaboração das folhas de pagamento de funcionários e servidores da Câmara;

Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;

Cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos funcionários e empregados da Câmara Municipal;

Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;

Promover o controle da frequência do pessoal, para efeito de pagamento e de tempo de serviço;

Conceder, nos termos da legislação em vigor, licenças aos funcionários e empregados da Câmara Municipal;

Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos funcionários, previstas na legislação pertinente;

Promover a inspeção médica dos funcionários e empregados para a admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais;

Conceder férias aos funcionários e empregados da Câmara Municipal;

Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro geral dos funcionários e servidores;

Promover os assentamentos da vida funcional de outros elementos necessários à Câmara Municipal;

Determinar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual será feito a licitação de materiais e/ou serviços;

Constituir comissões de licitações para aquisição de materiais permanentes e de consumo de uso corrente;

Submeter ao exame do Secretário Geral os resultados das licitações realizadas;

Promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais;

Promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara Municipal e reduzindo as variedades de materiais usados, uniformizando-os na medida do possível;

Promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as cobranças quando for o caso;

Controlar a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenagem, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da Câmara Municipal;

Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entradas e saídas de materiais do estoque existente;

Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;

Fornecer os materiais regularmente requeridos para os diversos serviços da Câmara Municipal;

Controlar o consumo de material, para efeito da previsão e controle de gastos;

Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;

Determinar as providências para a apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados;

Promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem e consertos dos veículos da Câmara Municipal;

Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câmara Municipal; e providenciar os reparos necessários;

Promover o controle de gasto de óleo, combustíveis e lubrificantes, assim como, das despesas de manutenção dos veículos;

Comparecer aos locais de acidentes com veículos da Câmara Municipal, prestando as informações solicitadas pelas autoridades de trânsito, tomando as providências necessárias;

Providenciar o emplacamento e registro dos veículos pertencentes à Câmara Municipal;

Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Câmara Municipal, em face da legislação de trânsito vigente;

Promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara Municipal, assim como, a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios;

Promover a abertura e o fechamento da Câmara Municipal nos horários regulares;

Promover a conservação, a limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações;

Promover a vigilância diurna e noturna do prédio e das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara Municipal, providenciando para que funcione regularmente;

Promover a ligação de máquinas, ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e seu desligamento no final de cada expediente;

Mandar hastear e baixar as bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em locais e épocas determinadas.

Chefia de Suprimentos e Almoxarifado;

Chefia de Controle Patrimonial.

Formalizar os atos que devam ser assinados pelo Presidente, assim como, preparar o expediente a ser assinado ou despachado;

Providenciar a publicação das leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos sujeitos a essa providência, assim como, seus registros;

Promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivos fichários das leis, resoluções, decretos legislativos e outros atos de interesse da Câmara Municipal;

Promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades de interesse da Câmara Municipal;

Promover a numeração e expedição da correspondência oficial;

Providenciar, junto aos órgãos de divulgação, as retificações de textos dos atos publicados, e rever os atos antes de enviá-los para a publicação;

Preparar as atas relativas às reuniões do Plenário, e sua produção e distribuição aos Vereadores;

Fazer o registro das atas, pareceres e relatórios das comissões;

Receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessários, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;

Observar os prazos de projetos remetidos para as sanções do Prefeito Municipal e vetos recebidos do Poder Executivo;

Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;

Organizar os livros de registros de presença dos Vereadores às a reuniões do Plenário e das diferentes comissões;

Elaborar e determinar a expedição dos atos da Mesa, da Presidência, das comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Poder Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;

Fazer o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis promulgadas pelo Poder Legislativo, autógrafos de leis, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das comissões;

Preparar os termos de posse dos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-prefeito;

Preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;

Organizar em arquivo a documentação relativa a cada Vereador;

Arquivar, separadamente, os processos destinados à ordem do dia;

Lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, e de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;

Expedir certidões à vista de despacho da autoridade competente;

Fazer o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papéis nos órgãos da Câmara Municipal;

Protocolar todos os projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, requerimentos e moções, indicações, substitutivas, emendas, subemendas e pareceres das comissões;

Organizar as pastas que formam os processos e demais documentos recebidos pelo protocolo geral;

Promover o registro de tramitação de projetos de leis e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento;

Controlar os prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e órgãos que os estejam processando;

Datilografar ou transcrever os serviços da Coordenação Técnica Legislativa da Câmara Municipal;

Receber a correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara Municipal e providenciar a sua distribuição;

Providenciar os pedidos de informações solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de leis e outros processos;

organizar o sistema de referência e de índices necessários a pronta consulta de qualquer documento arquivado;

Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e manter em arquivo, jornais e publicações oficiais sobre o Município;

Preparar as informações de interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, autorizar seu empréstimo, mediante recibo;

Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal, mantendo o sistema de fichários;

Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações pertencentes à biblioteca da Câmara Municipal.

Remeter através da Secretaria Geral à Prefeitura Municipal, em época própria, para fins orçamentários, a previsão das despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;

Fazer escriturar, sintética e analiticamente, em todas as fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar receita e despesa;

Organizar, mensalmente, os balancetes e demais demonstrativos contábeis exigidos por leis vigentes;

Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;

Fazer assinar e assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil;

Visar todos os documentos contábeis da Câmara Municipal;

Organizar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal, acompanhando a execução orçamentária em todas as suas fases;

Fornecer os elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;

Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;

Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, verificando, no mínimo uma vez por mês, os extratos das contas correntes;

Promover a liquidação das despesas e conferências de todos os elementos integrantes dos processos de pagamento;

Promover o registro contábil dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal;

Fazer assinar todos os cheques emitidos e fazer endossar os destinados a depósitos em estabelecimento bancário;

Receber as importâncias devidas à Câmara Municipal, procedendo da forma que lhe for determinada;

Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;

Guardar e conservar os valores recebidos ou postos a guarda da Câmara Municipal;

Requisitar, através do Presidente da Câmara Municipal, talões de cheques nas instituições bancárias;

Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;

Preparar os cheques para os pagamentos autorizados;

Promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;

Registrar os títulos e valores sob sua guarda e fazer depósitos nos estabelecimentos de crédito;

Receber suprimentos de nmumerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheque ou ordem bancária;

Promover o recolhimento das contribuições previdenciárias e recolhê-las na forma da lei;

Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

Propor ao nível de direção imediatamente superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades;

Zelar pela fiel observância e execução da presente lei e das instruções para execução dos serviços e tarefas;

Promover, junto aos seus subordinados, o espírito de camaradagem necessário ao bom andamento dos serviços e tarefas de sua responsabilidade;