LEI No. 913, DE 07 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza o Município de Senador Pompeu-Ce., a efetivar reforma em prédio a ser utilizado por sua administração.
PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo apresenta a Lei:
Art. 1º.
Fica o Município autorizado a proceder reforma o imóvel localizado na Rua Santos Dumont, N.265, centro, nesta cidade, am Para fins de uso da administração pública municipal a título gratuito até dezembro do ano 2000.