Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1177

2008

2 de Abril de 2008

Concede reajuste de 12% aos Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, …


Lei nº 1.177, de 02 de abril de 2008

    Concede reajuste de 12% aos Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.

        Art. 1º.  

        Concede reajuste de 12% (doze por cento) a incidir sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, em decorrência da perda do poder aquisitivo,

          Art. 2º.  

          Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignados no vigente Orçamento do Município.

            Art. 3º.  

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.

              Paço da 9refeitura Municipal de Senador Pompeu, Ce, 02 de abril de 2008, 112° ano de Emancipação Política do Município.

               

              ANTONIO TEXEIRA DE OLIVEIRA 

              PREFEITO MUNICIPAL