Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1699

2023

22 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.677/2023, em seu anexo I, onde trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.


Lei nº 1.699, de 22 de agosto de 2023

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.677/2023, em seu anexo I, onde trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.

     

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Altera o salário base dos cargos comissionados que recebiam o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), onde passarão a receber referente ao salário base o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

         

          Art. 2º.  

          Altera o salário base do cargo de Assessor de controle interno (DAS-3), que recebia o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) de salário base e R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) de representação, com remuneração total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), Passará a receber o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) como salário base e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta) de representação, totalizando assim R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) de remuneração total.

           

            Art. 2º. Seguem como anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

             

              Anexo I

              (DOS CARGOS COMISSIONADOS)

              CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTO BASE (R$)REPRESENTAÇÃOREMUNERAÇÃO TOTAL
              Assessor jurídicoDAS-113.500,003.000,006.500,00
              Diretor GeralDAS-212.000,001.000,003.000,00
              TesoureiroDAS-212.000,001.000,003.000,00
              Assessor de Controle InternoDAS-311.320,00480,001.800,00
              Assessor de ComunicaçãoDAS- 411.302,00100,001.402,00
              Chefe de Suprimento de AlmoxarifadoDAS- 411.302,00100,001.402,00
              Chefe de Controle PatrimonialDAS- 411.302,00100,001.402,00
              Ouvidor PúblicoDAS- 411.302,00100,001.402,00
              Coordenador de Técnica AdministrativaDAS- 511.302,00100,001.402,00
              Coordenador de Técnica Legislativa DAS- 511.302,00100,001.402,00
              Coordenador Administrativo Financeiro DAS- 511.302,00100,001.402,00
              Assistente de CooperaçãoTécnica LegislativaDAS- 651.302,00100,001.402,00
              Assessor JurídicoPROCON-113.500,003.000,006.500,00
              Coordenador ExecutivoPROCON-212.000,001.000,003.000,00
              Diretor AdministrativoPROCON-311.302,00100,001.402,00
              Fiscal do ConsumidorPROCON-411.302,00100,001.402,00
              Assistente TécnicoPROCON-511.302,00100,001.402,00

               

              Art. 3º.  

              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

               

                Paço da Prefeitura Municipal – Edifício Francisco França Cambraia – Senador Pompeu/CE, em 22 de agosto de 2023. 

                 

                  MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

                  Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE

                   

                    (DOS CARGOS COMISSIONADOS)

                     

                    CARGOSÍMBOLOQUANTIDADE

                    VENCIMENTO BASE (R$)

                    REPRESENTAÇÃO (R$)REMUNERAÇÃO TOTAL
                    Assessor de Controle InternoDAS -311.320,00480,001.800,00
                    Assessor de ComunicaçãoDAS – 411.320,00100,001.420,00
                    Chefe de Suprimento de AlmoxarifadoDAS – 411.320,00100,001.420,00
                    Chefe de Controle PatrimonialDAS – 411.320,00100,001.420,00
                    Ouvidor PúblicoDAS – 411.320,00100,001.420,00
                    Coordenador de Técnica AdministrativaDAS- 511.320,00100,001.420,00
                    Coordenador de Técnica LegislativaDAS- 511.320,00100,001.420,00
                    Coordenador Administrativo FinanceiroDAS- 511.320,00100,001.420,00
                    Assistente de Cooperação Técnica LegislativaDAS- 651.320,00100,001.420,00
                    Diretor AdministrativoPROCON-311.320,00100,001.420,00
                    Fiscal do ConsumidorPROCON-411.320,00100,001.420,00
                    Assistente TécnicoPROCON-511.320,00100,001.420,00