Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1677

2023

15 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.



Vigência a partir de 22 de Agosto de 2023.
Dada por Lei nº 1.699, de 22 de agosto de 2023

Lei nº 1.677, de 15 de fevereiro de 2023.

 

    “Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.”

     

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        As classes e as quantidades dos cargos comissionados e contratados do quadro da Camara Municipal de Senador Pompeu/CE e PROCON, passarão a viger na forma do anexo Ie anexo II respectivamente da presente lei.

         

          Art. 2º.  

          Os recursos que custearão as aludidas despesas serão consignados no orçamento do município.

           

            Art. 3º.  

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

             

              Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, em 15 de fevereiro de 2023.

               

                ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

                Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE

                 

                  (DOS CARGOS COMISSIONADOS)

                  CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTO BASE (R$)REPRESENTAÇÃOREMUNERAÇÃO TOTAL
                  Assessor jurídicoDAS-113.500,003.000,006.500,00
                  Diretor GeralDAS-212.000,001.000,003.000,00
                  TesoureiroDAS-212.000,001.000,003.000,00
                  Assessor de Controle InternoDAS-311.302,00498,001.800,00
                  Assessor de ComunicaçãoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                  Chefe de Suprimento de AlmoxarifadoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                  Chefe de Controle PatrimonialDAS- 411.302,00100,001.402,00
                  Ouvidor PúblicoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                  Coordenador de Técnica AdministrativaDAS- 511.302,00100,001.402,00
                  Coordenador de Técnica Legislativa DAS- 511.302,00100,001.402,00
                  Coordenador Administrativo Financeiro DAS- 511.302,00100,001.402,00
                  Assistente de CooperaçãoTécnica LegislativaDAS- 651.302,00100,001.402,00
                  Assessor JurídicoPROCON-113.500,003.000,006.500,00
                  Coordenador ExecutivoPROCON-212.000,001.000,003.000,00
                  Diretor AdministrativoPROCON-311.302,00100,001.402,00
                  Fiscal do ConsumidorPROCON-411.302,00100,001.402,00
                  Assistente TécnicoPROCON-511.302,00100,001.402,00

                   

                    (DOS CARGOS COMISSIONADOS)

                    CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTO BASE (R$)REPRESENTAÇÃOREMUNERAÇÃO TOTAL
                    Assessor jurídicoDAS-113.500,003.000,006.500,00
                    Diretor GeralDAS-212.000,001.000,003.000,00
                    TesoureiroDAS-212.000,001.000,003.000,00
                    Assessor de Controle InternoDAS-311.320,00480,001.800,00
                    Assessor de ComunicaçãoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                    Chefe de Suprimento de AlmoxarifadoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                    Chefe de Controle PatrimonialDAS- 411.302,00100,001.402,00
                    Ouvidor PúblicoDAS- 411.302,00100,001.402,00
                    Coordenador de Técnica AdministrativaDAS- 511.302,00100,001.402,00
                    Coordenador de Técnica Legislativa DAS- 511.302,00100,001.402,00
                    Coordenador Administrativo Financeiro DAS- 511.302,00100,001.402,00
                    Assistente de CooperaçãoTécnica LegislativaDAS- 651.302,00100,001.402,00
                    Assessor JurídicoPROCON-113.500,003.000,006.500,00
                    Coordenador ExecutivoPROCON-212.000,001.000,003.000,00
                    Diretor AdministrativoPROCON-311.302,00100,001.402,00
                    Fiscal do ConsumidorPROCON-411.302,00100,001.402,00
                    Assistente TécnicoPROCON-511.302,00100,001.402,00

                     


                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.699, de 22 de agosto de 2023.

                      (DOS CARGOS CONTRATADOS)

                      CargoQuantidadeCarga HoráriaRemuneração (R$)
                      Agente Administrativo130 horas semanais1.302,00
                      Auxiliar de Serviços Gerais 330 horas semanais1.302,00
                      Motorista240 horas semanais1.333,72
                      Vigia424/72 horas1.302,00