Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (961)
98.97%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10)
1.03%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2026
13/02/2026 |
Decreto Municipal |
“DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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