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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (886)

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Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (10)

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (0)

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Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 782/1990 04/09/1990	Lei Municipal	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMOVEL …	> ver mais
Nº 781/1990 31/08/1990	Lei Municipal	DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO.	> ver mais
Nº 780/1990 31/08/1990	Lei Municipal	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO.	> ver mais
Nº 779/1990 13/08/1990	Lei Municipal	CONCEDE PENSÃO ESPECIAL.	> ver mais
Nº 778/1990 27/06/1990	Lei Municipal	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.	> ver mais
Nº 776/1990 11/06/1990	Lei Municipal	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ESPORTES.	> ver mais
Nº 775/1990 20/04/1990	Lei Municipal	AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM TELECOMUNICAÇOES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ.	> ver mais
Nº 774/1990 20/04/1990	Lei Municipal	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.	> ver mais
Nº 773/1990 20/04/1990	Lei Municipal	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.	> ver mais
Nº 772/1990 09/04/1990	Lei Municipal	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SITIO KM 12 NA ESTRADA …	> ver mais
Nº 771/1990 12/03/1990	Lei Municipal	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA NA SEDE.	> ver mais
Nº 770/1990 26/02/1990	Lei Municipal	CRIA POVOADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	> ver mais

Total de 886 registros

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal