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  • Legislação [Decreto Legislativo Nº 11 de 3 de Outubro de 2026]

Decreto Legislativo N° 11/2026

Número
N° 11/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Data publicação
03/10/2026
Ementa
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM RAZÃO DO 1º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_11.pdf

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