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- Legislação [Decreto Nº 4 de 25 de Junho de 2025]
Decreto N° 4/2025
Número
N° 4/2025
N° 4/2025
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2025
25/06/2025
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".