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  • Legislação [Lei Nº 1831 de 29 de Abril de 2026]

Lei N° 1831/2026

Número
N° 1831/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/04/2026
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.748/2024, QUE CONCEDEU TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MENINA DO SERTÃOIMSER - CNPJ N° 56.391.755/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1831.pdf

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