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- Legislação [Lei Nº 1829 de 15 de Abril de 2026]
Lei N° 1829/2026
Número
N° 1829/2026
N° 1829/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2026
15/04/2026
Ementa
INDICA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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