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- Legislação [Lei Nº 1832 de 6 de Maio de 2026]
Lei N° 1832/2026
Número
N° 1832/2026
N° 1832/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2026
06/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADO EM ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS - CATEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADO EM ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS - CATEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.