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- Legislação [Lei Nº 1830 de 29 de Abril de 2026]
Lei N° 1830/2026
Número
N° 1830/2026
N° 1830/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2026
29/04/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.