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- Legislação [Lei Nº 961 de 27 de Novembro de 1998]
LEI Nº 961, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Modifica o Art. 7º, Inciso |, da Lei Municipal N.º 856, de 09 de dezembro De 1994 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara : Municipal de Senador Pompeu, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º.
Altera o Inciso |, do Art. 7º, da Lei Municipal N.º 856, de 09 de dezembro de 1994, dando a seguinte redação: Dotação consignada anualmente no orçamento municipal através do percentual de 0,20% (dois décimos percentuais) mensal da arrecadação do FPM.
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Dotação consignada anualmente no orçamento municipal através do percentual de 0,20% (dois décimos percentuais) mensal da arrecadação do FPM.