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- Legislação [Lei Nº 1660 de 31 de Agosto de 2022]
LEI Nº 1.660/2022, de 31 de agosto de 2022.
ALTERA A SIGLA DA EEF MOREIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, “b”, da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a sigla da EEF Moreira Campos, para EEFTI Moreira Campos, localizada na sede do município de Senador Pompeu/CE.