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- Legislação [Lei Nº 1666 de 4 de Novembro de 2022]
LEI nº 1.666/2022, 04 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO, SUPRESSÃO, CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS I E II, A QUE SE REFERE O ART. 4º, §§ 1º E 2º, E O ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU / CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuiçĩes constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica renomeado, suprimido, criado e fixado novo vencimento de cargos públicos, in casu: 10 cargos de Diretor de Unidade Escolar I, CCE-07, com vencimento R$ 4.038,00; 07 cargos de Diretor de Unidade Escolar II, CCE-08, com vencimento R$ 3.907,00; 14 cargos de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar I, CCE-09, com vencimento R$ 3.383,00; 07 cargos de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar II, CCE-10, com vencimento R$ 3.707,00, na estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Senador Pompeu/ CE.
Os Anexos I e II, a que se refere o art 4º, §§ 1º e 2º, e o Anexo IV, a que se refere o art. 60, da Lei Municipal nº 1.452/2017, de 07 de julho de 2017, passarão a ter nomenclatura constante nos Anexos I, II e IV, desta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal – Edifício Francisco França Cambraia – Senador Pompeu/ CE, 04 de novembro de 2022.
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
Prefeito Municipal de Senador Pompeu/ CE
Anexo I, a que se refere o art. 4º §1º da Lei Municipal nº 1.452/2017, de 07 de julho de 2017
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
| ESCALONAMENTO | CARGO | CORRESPONDÊNCIA | QUANTIDADE |
Nível Estratégico | CCE-01 | Chefe de Gabinete, Secretário, Controlador-Geral do Município | 08 |
| CCE-02 | Gerente Administrativo, Pregoeiro, Tesoureiro | 04 | |
| CCE-03 | Assessora Especial II, Médico Auditor | 07 | |
| CCE-04 | Coordenador Financeiro, Orientador Educacional, Diretor de Cultura, Diretor de Desporto | 05 | |
| CCE-05 | Assessoria Especial I, Supervisor de Unidade Escolar, Coordenador do PAIC | 10 | |
| CCE-06 | Diretor de Departamento Nível III, Tesoureiro, Assessor Jurídico | 10 | |
| CCE-07 | Diretor de Unidade Escolar I | 10 | |
| CCE-08 | Diretor de Unidade Escolar II | 07 | |
| CCE-09 | Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar I | 14 | |
| CCE-10 | Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar II | 07 | |
Nível Tático
| CCT-01 | Diretor de Departamento Nível II, Supervisor Administrativo, Chefe de Seção Nível III, e Ouvidor | 14 |
| CCT-02 | Diretor de Departamento Nível I, e Chefe de Seção Nível II, Coordenador II | 21 | |
NÍVEL OPERACIONAL
| CCO-01 | Chefe de Seção Nível I, Coordenador I, Assistente Técnico Nível II, e Secretário Escolar, Secretário | 15 |
CCO-02
| Assistente Técnico I, Supervisor de Transporte Escolar | 20 |
Paço da Prefeitura Municipal – Edfício Francisco França Cambraia – Senador Pompeu/ CE 04 de novembro de 2022.
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
Prefeito Municipal de Senador Pompeu/ CE
Anexo II, a que se refere o art. 4º, §2, da Municipal nº 1.452/2017, de 07 de julho de 2017
Dos valores dos Cargos de Provimento em Comissão
| CARGO | REMUNERAÇÃO | QUANTIDADE | ||
| CCE-01 | SUBSÍDIO | Definido em lei específica | 08 | |
| VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | TOTAL | ||
| CCE-02 | R$ 706,29 | R$ 3.531,46 | R$ 4.237,75 | 04 |
| CCE-03 | R$ 617,99 | R$ 3.089,96 | R$ 3.707,95 | 07 |
| CCE-04 | R$ 595,91 | R$ 2.979,59 | R$ 3.575,50 | 10 |
| CCE-05 | R$ 573,84 | R$ 2.869,24 | R$ 3.443,08 | 14 |
| CCE-06 | R$ 404,35 | R$ 2.021,78 | R$ 2.426,13 | 12 |
| CCE-07 | R$ 673,00 | R$ 3.365,00 | R$ 4.038,00 | 10 |
| CCE-08 | R$ 651,15 | R$ 3.255,83 | R$ 3.907,00 | 07 |
| CCE-09 | R$ 639,66 | R$ 3.198,33 | R$ 3.838,00 | 14 |
| CCE-10 | R$ 617,83 | R$ 3.089,16 | R$ 3.707,00 | 07 |
| CCT-01 | R$ 375,15 | R$ 1.875,75 | R$ 2.250,90 | 16 |
| CCT-02 | R$ 269,56 | R$ 1.323,83 | R$ 1.617,39 | 25 |
| CCO-01 | R$ 231.06 | R$ 1.155,30 | R$ 1.386,36 | 15 |
| CCO-02 | R$ 202,00 | R$ 1.010,00 | R$ 1.212,00 | 20 |
Paço da Prefeitura Municipal – Edifício Francisco França Cambraia – Senador Pompeu/ CE, 04 de novembro de 2022.
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
Prefeito Municipal de Senador Pompeu/ CE
Anexo IV, a que se refere o art. 60, da Municipal n.º 1.452/2017, de 07 de julho de 2017
DOS CARGOS, NÍVEIS E PADRÕES DOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO
| FUNÇÃO GRATIFICADA | NÍVEL | GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE |
| Diretor de Unidade Escolar II, Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar II, Supervisor Administrativo | FG-I | 10% sobre o vencimento base |
| Supervisor Escolar, Coordenador do PAIC, Coordenador Financeiro, Coordenador Pedagógico, Diretor de Unidade Escolar I, Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar I, Orientador Educacional | FG- II | 20% sobre o vencimento base |
| Secretário de Unidade Escolar, Supervisor de Transporte Escolar, Secretário | FG- III | 30% sobre o vencimento base |
Paço da Prefeitura Municipal – Edfício Francisco França Cambraia – Senador Pompeu/ CE, 04 de novembro de 2022.
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
Prefeito Municipal de Senador Pompeu/ CE