Fica proibido, no Município de Senador Pompeu/CL, queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruídosos.

Fica permitida a utilização desses artefatos sem estampidos, sendo silenciosos, a fim de proteger o bem-estar das crianças autistas e os animais.

As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.

Esta Iista Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.